Defesa em Execução Fiscal em Salvador

A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Esse processo é regulado pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), e tem como objetivo a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, sejam eles federais, estaduais ou municipais.

Consequências da Execução Fiscal para o Contribuinte:

Quando a Fazenda Pública propõe uma execução fiscal, o contribuinte enfrenta várias consequências significativas:

Penhora de Bens:

Um dos primeiros atos na execução fiscal pode ser a penhora de bens do devedor. Isso inclui contas bancárias, imóveis, veículos e outros bens de valor que possam garantir o pagamento da dívida.

Inclusão no Cadin e Serasa e Protesto em Cartório:

O nome do contribuinte pode ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em outros órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. Além disso, pode ser feito o protesto da dívida em cartório. Tudo isso prejudica a capacidade de obter financiamentos e realizar operações comerciais.

Leilão Judicial:

Bens penhorados podem ser levados a leilão judicial para a satisfação do crédito. Isso significa que propriedades e ativos importantes podem ser perdidos se a dívida não for paga ou negociada.

Bloqueio de Contas Bancárias:

O Poder Judiciário pode determinar o bloqueio de contas bancárias do devedor, prejudicando seu fluxo de caixa e capacidade de operação, especialmente no caso de empresas.

Estratégias de Defesa para o Contribuinte

Existem várias estratégias de defesa que o contribuinte pode adotar para mitigar os impactos da execução fiscal:

Apresentação de Embargos à Execução:

O devedor pode contestar a execução fiscal por meio de embargos à execução, desde que ofereça garantia do juízo (como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia).

Parcelamento da Dívida:

O contribuinte pode optar pelo parcelamento da dívida junto ao órgão fazendário, o que pode suspender a execução fiscal.

Negociação e Transação Tributária:

Em alguns casos, é possível negociar diretamente com a Fazenda Pública por meio de programas de transação tributária, que podem oferecer descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos estendidos para pagamento.

Oferta de Garantia:

Em alguns casos, é possível negociar diretamente com a Fazenda Pública por meio de programas de transação tributária, que podem oferecer descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos estendidos para pagamento.

Análise Detalhada da CDA:

Em alguns casos, é possível negociar diretamente com a Fazenda Pública por meio de programas de transação tributária, que podem oferecer descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos estendidos para pagamento.