BAHIA REGULAMENTA TRANSAÇÃO

29.ABR.2025

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Em 25/04/25 foi publicado o Decreto nº 23.622/25 que regulamenta a transação de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida.
 
A norma indica a possibilidade de transação por adesão, mediante publicação prévia de Edital pela PGE/BA, e também a possibilidade de transação individual, por iniciativa do contribuinte ou da PGE/BA.
 
transação individual já pode ser proposta por contribuintes que (i) possuírem mais de R$2.000.000,00 em débitos tributários inscritos em dívida ativa; (ii) possuírem mais de R$1.000.000,00 em débitos não tributários inscritos em dívida ativa; (iii) falidos ou em recuperação/liquidação judicial ou extrajudicial.
 
A depender da capacidade financeira do devedor, poderá ser concedido desconto de até 95% do valor da multa e dos juros para quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, e possibilidade de parcelamento da dívida em até 120 meses.
 
Ainda não há Edital publicado para a celebração da transação por adesão. 
 
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre a transação.
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Willer Costa Neto

Willer possui mais de quinze anos de experiência com consultivo e contencioso tributário, administrativo e judicial, em prestigiosas bancas de advocacia do Brasil. Tem ampla experiência em processos complexos e com clientes de segmentos variados, tais como varejo, construção civil, indústria de base, mineração, siderurgia, tecnologia e agroindústria. Aconselha clientes pessoas físicas e suas famílias em aspectos legais e fiscais de planejamentos patrimoniais e sucessórios. Representa clientes em litígios fiscais administrativos e judiciais.

Willer é indicado anualmente como Stand-Out Lawyer em pesquisa feita pela Thomson Reuters. O processo de seleção do Stand-Out Lawyer é conduzido exclusivamente por indicações dos clientes e é totalmente livre de influência de escritórios de advocacia.

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