Notícias recentes
Publicada lei que aprova novo PPI para pagamento de débitos de ICMS na Bahia
Foi publicada a Lei Estadual nº 14.761/24 aprovando programa que oferece condições vantajosas para pagamento de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, que tenham fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023…
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE IRPJ/CSLL
A PGFN e a Receita Federal do Brasil lançaram o edital sobre a transação por adesão débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014…
GOVERNO LIMITA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM OUTROS TRIBUTOS
Foi publicada em 04/06/24 a Medida Provisória 1.227/24, denominada ‘MP do Equilíbrio Fiscal’, que, dentre inúmeras inovações, alterou a Lei nº 9.430/96 (inclusão do inciso XI ao §3º do art. 74) para prever que os créditos de PIS e COFINS decorrentes da não cumulatividade somente poderão ser compensados com débitos das próprias contribuições…
TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ATÉ 45 MILHÕES DE REAIS (Adesão prorrogada até 27 de dezembro 2024, às 19h)
A PGFN publicou o Edital nº 2/2024, que institui modalidades de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União Federal, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.
O prazo de adesão já se iniciou e se encerrará no dia 27/12/24, por meio do portal REGULARIZE…
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